Questão 691699

No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Embora não tenha autorizado a edição de decreto autônomo de forma ampla e genérica, o constituinte previu, em casos taxados na CF, a possibilidade de serem editados decretos como atos normativos primários, independentemente de lei.