Questão
ID 691507Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue os seguintes itens.
Em inquéritos que apurem crime de improbidade administrativa, é vedado à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado, pois a presunção de inocência é um direito constitucionalmente protegido.