Questão
ID 691493Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Jurisdicional
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.