Questão 691253

A partir da segunda metade do século passado, com o advento dos movimentos ambientalistas, surgiram exigências mais rígidas na abertura de novas minas para as devidas adequações ao código ambiental. No Brasil, o governo federal, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), estabelece normas gerais, cabendo aos estados e municípios fixarem procedimentos específicos a respeito dessas questões. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

O CONAMA é responsável pela formulação das políticas ambientais, cujas resoluções têm poder normativo, com força de lei, desde que não exista legislação específica aprovada pelo poder legislativo.