Questão
ID 690320Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos Sociais ou Direitos Sociais em Espécie (Artigo 6º da CF)
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos sociais
e políticos.
Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.