Questão
ID 68778Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38, Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fundação Hemominas
A Lei Orgânica da Saúde n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu capítulo II, trata da gestão financeira dos recursos do Sistema único de Saúde (SUS). Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, é utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise exceto: