Questão 68747

O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível. 

Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.

Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública. 

O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 

Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.