Questão
ID 68734Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Reclamações e Recursos Administrativos, Recurso de Ofício
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju
No curso de determinado litígio tributário em trâmite perante o fisco de Aracaju, a decisão de primeira instância reduziu o valor do crédito tributário decorrente de auto de infração.
Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível
Nessa situação hipotética, contra a decisão, será cabível