Questão 68549

utilizado para apurar as transgressões que independam de análises ou perícias

de ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia; o que caracteriza o procedimento de um processo é o modo específico do ordenamento desses atos

que dá início ao Processo Administrativo Sanitário, lavrado pela autoridade sanitária, fundamentado nas normas sanitárias, onde serão descritas as infrações constatadas 

de uma sucessão itinerária e encadeada de atos administrativos que tendem, todos, a um resultado final e conclusivo