Questão
ID 685223Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.175/2017 - Regulamenta a Lei Nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, para Tratar da Disposição de Órgãos, Tecidos, Células e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Considerando as disposições do Decreto n.º 9.175/2017, que atualiza e regulamenta a Lei dos Transplantes de Órgãos — Lei n.º 9.434/1997 —, julgue os itens subsecutivos.
Cabe à família do doador a autorização para a retirada de órgãos, não tendo valor jurídico as declarações de doador expressas em documentos de identificação (doação presumida).