Questão
ID 684400Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Receita Federal do Brasil
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue os itens a seguir.
Os valores retidos na fonte a título de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o PIS/PASEP e contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.