Questão
ID 684375Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Danos a Presidiários
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a responsabilidade civil do Estado, ainda que o nexo de causalidade seja presumido, dado o dever estatal de vigilância em relação aos presidiários sob sua custódia.