Questão
ID 684374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a ocorrência do dano.