Questão
ID 684372Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos quadros das pessoas jurídicas de direito público dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.