Questão
ID 684371Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.