Questão 684367

Considerados os poderes da administração pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a jurisprudência do STF, é válida a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta, quando prestadora de serviços públicos, desde que a estatal não atue em regime concorrencial e que haja lei formal específica para a delegação.