Questão
ID 684353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório, insuscetível de revogação.