Questão
ID 684168Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.