Questão
ID 683951Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.