Questão
ID 683612Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Considerando as disposições da CF sobre os servidores públicos e as disposições gerais relativas à administração pública, julgue os itens subsequentes.
O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.