Questão
ID 683607Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.