Questão
ID 683593Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O andamento do processo administrativo condiciona-se à atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício pela administração pública.