Questão
ID 6835Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia, Legislação Aplicada - TCE SC
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os itens que se seguem à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).
Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.