Questão
ID 683482Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992.