Questão
ID 683290Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto nº 11.531/2023 - Convênios e Contratos de Repasse
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
À luz do disposto no Decreto n.º 11.531/2023, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se mandatário o órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada que participe do instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.