Questão
ID 683288Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília
Em relação ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.