Questão
ID 682998Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará
O Sistema Único de Saúde -SUS possui alguns instrumentos legais que normatizam seu funcionamento e suas responsabilidades, dentre eles, a lei que versa sobre a participação da comunidade na gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Qual é esta lei?