Questão 682812

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 682812

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2023 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, exceto:

Alternativa A:
zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.
Alternativa B:
elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Alternativa C:
fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo judicial que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.
Alternativa D:
apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
Alternativa E:
promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança.