Questão 682129

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 682129

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.



A multa pelo não-recolhimento de tributo no prazo legal, devido a seu montante e desproporção, pode ofender princípio da utilização de tributo com efeito de confisco.
Alternativas da questão 682129
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