Questão 682128

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 682128

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A substituição do indexador de correção monetária do débito tributário, estabelecido por lei, está sujeita ao princípio da anterioridade.