Questão 682127

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 682127

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.