Questão 682126

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 682126

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

Julgue os itens que se seguem.



Lei complementar somente será exigível, em matéria tributária, quando expressamente previsto na Constituição da República, como para instituição de dação em pagamento de materiais de construção para pagamento de débitos tributários.
Alternativas da questão 682126
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