Questão 682125

Direito Tributário · 2005

Questão

ID 682125

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

Julgue os itens que se seguem.



O novo Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição da República entrou em vigor em março de 1989 e recepcionou leis ordinárias cujas matérias, pela nova ordem, somente podem ser regidas por lei complementar.
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