Questão 682116

Direito Processual Penal · 2005

Questão

ID 682116

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Momento para Concessão da Fiança

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

Julgue os itens seguintes.

Ao funcionário público que praticou infração penal afiançável deve ser concedido prazo de 15 dias para apresentar defesa preliminar.

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