Questão 682087

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 682087

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico das Fundações Públicas

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir.

A FSCMP não pode ser convertida em autarquia estadual porque, nos quadros da administração pública, a prestação de serviços de saúde é reservada a fundações públicas.

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