Questão
ID 682034Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Fundação Renascer do Estado de Sergipe
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 117, a prestação de serviços à comunidade é uma medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, com duração máxima de seis meses, respeitando a jornada semanal e as aptidões do adolescente. Sobre essa medida, é CORRETO afirmar que: