Questão
ID 681980Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Renascer do Estado de Sergipe
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.
O ECA estabelece que a aplicação da medida de internação com privação de liberdade pode ser feita pelo prazo máximo de um ano, podendo ser sucessivamente renovada até que o indivíduo atinja 21 anos de idade.