Questão 68178

A pedagoga de uma Vara da Infância e da Juventude analisa um processo movido pelo Ministério Público contra um município, exigindo a criação de novas vagas em creches. A prefeitura, em sua defesa, argumenta que, embora exista uma lista de espera, o investimento na construção e manutenção de novas unidades de Educação Infantil é altíssimo e o município não dispõe de orçamento. A defesa alega que a prioridade deve ser a universalização da pré-escola (4 e 5 anos), que é obrigatória, e que a creche (0 a 3 anos), embora seja um direito, deve ser atendida 'na medida do possível' e priorizando famílias em situação de extrema vulnerabilidade, transformando-a, na prática, em uma política assistencialista e não universal. A pedagoga, em seu parecer técnico, precisa analisar a questão à luz da legislação e das políticas de educação infantil. Ela recorre à Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação infantil como um direito da criança e um dever do Estado; à LDB, que a define como primeira etapa da educação básica; e a posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que têm reafirmado a exigibilidade desse direito. O cerne da questão é a tensão entre o reconhecimento da creche como um direito subjetivo da criança (portanto, exigível judicialmente) e a lógica administrativa da gestão pública, baseada em orçamentos finitos e prioridades políticas. A partir de uma análise crítica das políticas de educação infantil, o parecer da pedagoga deve afirmar que: