Questão
ID 680966Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Administração do Pará
Acerca dos princípios de vigilância sanitária, julgue os itens que se seguem.
Os órgãos estaduais de vigilância sanitária não agem sobre matéria de análise fiscal de alimentos expostos para consumo, sendo essa uma função do órgão federal.