Questão 68066

Uma pedagoga que atua na gestão de uma Secretaria Municipal de Educação enfrenta um grave problema: a demanda por vagas em creches (0 a 3 anos) é muito superior à oferta, resultando em longas filas de espera. Diariamente, a secretaria recebe mães e pais aflitos, muitos dos quais perderam oportunidades de emprego por não terem onde deixar seus filhos. Pressionada pela situação, a gestão municipal alega limitações orçamentárias para a construção de novas unidades e a contratação de pessoal. Em paralelo, o Ministério Público, provocado por um grupo de famílias, começa a ajuizar ações individuais, determinando judicialmente a matrícula de crianças específicas. Essa 'judicialização' da política de educação infantil gera um efeito colateral complexo: a cada liminar concedida, uma criança que estava na fila de espera, mas cuja família não recorreu à Justiça, é preterida. A pedagoga se vê em um dilema ético e político. Por um lado, reconhece o direito líquido e certo de cada criança à educação, conforme o Art. 208 da Constituição Federal, que afirma ser dever do Estado a 'educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade'. Por outro, ela percebe que a solução via mandados judiciais individuais, embora legal, não resolve o problema estrutural e pode gerar iniquidades, favorecendo aqueles com maior acesso à informação e a serviços jurídicos. Ela argumenta, em uma reunião com o secretário, que a solução não pode ser casuística, mas deve envolver um planejamento de expansão da rede que seja transparente e equitativo. Ela cita um parecer do Conselho Nacional de Educação que discute o tema: 'O direito à educação infantil é universal e não pode depender da capacidade individual de uma família de buscar a via judicial. A judicialização excessiva evidencia a falha do poder executivo em cumprir seu dever constitucional e exige, mais do que o cumprimento de ordens pontuais, a elaboração e execução de um plano de universalização do acesso'.

Diante do cenário de judicialização da política de educação infantil, a perspectiva que melhor reflete uma compreensão crítica e sistêmica do problema, alinhada aos princípios do direito educacional, é: