Questão
ID 680353Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação para o Desenvolvimento da UNESP
A Constituição Federal determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre