Questão
ID 679100Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal nos Crimes Ambientais
Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas
A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26, dentre as infrações penais previstas, a ação penal é: