Questão
ID 678937Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avocação de Competências
Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Fundação Nacional do Índio
Assinale a opção que corresponda ao requisito
de validade do ato administrativo que configura
“o círculo definido por lei dentro do qual podem
os agentes exercer legitimamente sua atividade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do
Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas,
2014, p. 106).
de validade do ato administrativo que configura
“o círculo definido por lei dentro do qual podem
os agentes exercer legitimamente sua atividade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do
Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas,
2014, p. 106).