Questão 677607

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 677607

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alteração Unilateral

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Fundação João Pinheiro


Uma Fundação Pública contratou uma consultoria para realizar um mapeamento socioeconômico regional. No entanto, o surgimento de novas demandas governamentais exigiu que a Fundação alterasse o escopo do projeto para incluir indicadores de saúde pública não previstos originalmente. Como a empresa alegou que o contrato não poderia sofrer mudanças sem o seu consentimento expresso, o gestor fundamentou sua decisão na assimetria jurídica entre o Estado e os particulares. Nesse cenário, a aplicação das prerrogativas estatais sobre o ajuste administrativo permite que a Fundação:

Alternativas da questão 677607
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