Questão 677600

Uma instituição de pesquisa e estatística coordena um estudo sobre os impactos da insegurança alimentar e as condições de trabalho em zonas rurais. Diante de uma crise fiscal, o governo suspende o financiamento de programas de ensino técnico especializado para trabalhadores rurais, alegando que, por serem direitos sociais, sua implementação depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária futura, não gerando obrigações imediatas de progresso. O conselho dessa instituição questiona se a suspensão interrompe o compromisso de melhoria contínua das condições de vida previsto internacionalmente. Considerando a situação hipotética e as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, julgue as assertivas a seguir:

I. A suspensão dos programas viola o compromisso estatal de adotar medidas, até o máximo de recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos econômicos e sociais reconhecidos no Pacto.

II. O Estado deve reconhecer o direito da população rural a um nível de vida adequado, inclusive alimentação, e adotar medidas apropriadas para assegurar a melhoria contínua das condições de existência da população rural.

III. O Pacto determina que o ensino técnico e profissional deve ser tornado obrigatoriamente gratuito de forma imediata, constituindo uma obrigação que não admite implementação progressiva ou dependência de recursos orçamentários disponíveis.

Estão CORRETAS: