Questão 677582

Direito Civil · 2026

Questão

ID 677582

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Características das Normas Jurídicas

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Fundação João Pinheiro

Com base nos requisitos de estruturação do ordenamento e no princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A característica de abstração exige que o corpo normativo descreva episódios empíricos e contingências materiais cotidianas vivenciadas pelos órgãos governamentais.
Alternativa B:
O atributo intrínseco da generalidade proíbe a estruturação de legislações direcionadas a pessoas singulares, instituições de mercado específicas ou atores civis restritos.
Alternativa C:
A condição formal de autoaplicabilidade condiciona a executoriedade de qualquer lei promulgada à formulação prévia de atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo.
Alternativa D:
As técnicas de redação garantem que os textos jurídicos apresentem legitimidade axiomática, desvinculando o seu valor moral da autoridade política que os instituiu.