Questão 677577

A contratação no ambiente governamental alicerçase no pleno exercício da liberdade negativa, facultando ao gestor escolher subordinados segundo as conveniências subjetivas do mandato político.

A garantia constitucional da estabilidade atua como mecanismo de proteção estatal contra interferências políticas, buscando assegurar a ação administrativa pautada pelo interesse público.

O regime celetista assegura aos empregados da esfera estatal a impossibilidade de demissão por deficiência de desempenho, equiparando-se às garantias oferecidas pela investidura estatutária.

Os profissionais investidos em funções comissionadas detêm garantias de permanência, impedindo dispensas imotivadas antes do encerramento da gestão.