Questão 677442

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 677442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Garantias

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Fundação João Pinheiro


Analise as assertivas que seguem, com base na Lei nº 14.133/2021.

I. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

II. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.

III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, mas não poderá prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.

Está(ão) CORRETA(S)

Alternativas da questão 677442
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