Questão 677433

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 677433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Habilitação

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Fundação João Pinheiro


A legislação de licitações, especificamente a Lei nº 14.133/2021, afirma que a documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a, por exemplo:

I. Prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

II. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

III. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 677433
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