Questão 677288

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 677288

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Princípio Institutivo ou Organizativo

Ano: 2007 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Fundação João Pinheiro

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.
Alternativa B:
Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.
Alternativa C:
As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.
Alternativa D:
Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.